A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, conhecida como LESTA, em seu artigo 2º, incíso I, estabelece o seguinte conceito de Amador:  "Amador - todo aquele com habilitação certificada, pela autoridade marítima, para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional."  Conforme entendimento genérico, amador é aquele que não atua como profissional, ou seja, aquele que faz da navegação aquaviária uma opção de esporte e/ou lazer, em suma, se o proprietário de uma embarcação classificada como de esporte e recreio, não tem intenção de pilotar sua embarcação, por não ter habilitação de amador ou por outro motivo qualquer, tem as seguintes alternativas:  1. convidar um amigo(a), para pilotar a embarcação naquele momento de lazer (desde que esse amigo, seja habilitado como amador (arrais amador, mestre amador, capitão amador...); ou...

O prazo para que estrangeiros e brasileiros que moram no exterior mantenham suas embarcações de esporte e de recreio no Brasil passou de 180 dias para dois anos, conforme o Decreto nº 5887, de 6 de setembro. A medida permite que a embarcação permaneça no Brasil, sob o regime de admissão temporária, mesmo que seu dono tenha que se ausentar do País. Nesse caso, o proprietário deve solicitar a prorrogação do prazo. O objetivo da norma é flexibilizar o tempo de permanência no País de embarcações de esporte e recreio pertencentes a turistas estrangeiros, tendo em vista a peculiaridade do turismo náutico no Brasil, principalmente em razão da grande extensão da costa brasileira e de sua distância em relação aos demais continentes. A idéia também é facilitar a situação de turistas estrangeiros que tenham que se ausentar do País, sem levar consigo a embarcação, inclusive por terem interesse em retornar ao Brasil para prosseguir sua viagem pela costa brasileira. O prazo máximo de perma...